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Tesouro divulga parecer sobre pedido do RS para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

O Tesouro Nacional divulgou na quarta-feira (22/11) seu parecer referente ao pedido do Rio Grande do Sul de assinatura de pré-acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. A avaliação da STN é que o Estado descumpre um dos três requisitos de habilitação para entrada no Regime previstos pela Lei Complementar 159. Esse requisito determina que as despesas liquidadas com pessoal, juros e amortizações têm de atingir, no mínimo, 70% da Receita Corrente Líquida. 

A STN opina, portanto, pelo não andamento do pedido do Estado de assinatura do pré-acordo de adesão ao RRF. Veja mais informações sobre o RRF em nossa página: http://tesouro.gov.br/web/stn/rrf