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Créditos da União

Créditos da União

Histórico

Encargos

REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDAS EXTERNAS

BIB – Brazil Investment Bond Exchange Agreement
DMLP – Dívidas de Médio e Longo Prazos

REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS
Lei nº 8.727, de 1993 – refinanciamento de dívidas de estados e municípios e estatais.
Saldos devedores e Pagamentos

Lei nº 9.496, de 1997 – assunção e refinanciamento de dívidas de estados.
Saldos devedores e Pagamentos

MP nº 2.185, de 2001 – assunção e refinanciamento de dívidas de municípios
Saldos devedores e Pagamentos

FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELA UNIÃO
Acordo Brasil-França
MP nº 2.192/01 – Programa de Redução da Participação Estadual na Atividade Financeira Bancária (PROES), vinculado aos contratos da Lei nº 9.496/1997.
PNAFE - Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros

CRÉDITOS TRANSFERIDOS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS
Empréstimo BACEN/BANERJ-MP 2.179
Carteira de Saneamento-MP 2.196

RECEBÍVEIS ADQUIRIDOS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
Contratos de Cessão de Participações Governamentais

AVAIS OU GARANTIAS HONRADOS
 

Saldos dos Créditos Provenientes de Operações com Estados e Municípios

- Consulte os saldos consolidados dos créditos da União com estados ou municípios.

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Contratos Liquidados

- Conheça os contratos firmados com estados e municípios já encerrados e quais eram suas principais características.
Contratos Liquidados

Verificação de Adimplência dos Entes Junto à União

- Consulte aqui a situação de determinado município ou estado relativamente a seus compromissos financeiros e obrigações acessórias em contratos firmados com a União/Tesouro Nacional, para fins de contratação de novas operações de crédito, conforme disposto na Resolução nº 43/2001 do Senado federal (inciso VI do art.21), nos termos da Portaria STN nº 106, de 2012. 

Coeficiente de Atualização Monetária – CAM

- Coeficiente de atualização monetária aplicado a partir de 1º de janeiro de 2013 aos contratos de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que tratam a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014 e o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015". Coeficiente de Atualização Monetária – CAM

Receita Líquida Real

- Consulte o valor da receita líquida real (RLR) para cada um dos estados ou municípios que tenham contratos com a União e efetuam os pagamentos da dívida com base em percentual de comprometimento da receita. Consulte as portarias de divulgação da receita líquida real.
Receita Líquida Real

Dúvidas sobre o cálculo da RLR ou entrega de informações, contatar a COREM:
corem.df.stn@fazena.gov.br
(61) 3412-3042 (61) 3412-3043