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Portaria altera cronograma de repasses de 2016

Documento não traz ampliação de despesas já fixadas para o ano

Foi publicada nesta terça-feira (29/03), em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria MF nº 96/2016, que altera os limites de pagamento estabelecidos no Anexo II do Decreto nº 8.676, de 19 de fevereiro de 2016 (decreto de programação financeira). O documento não amplia as despesas financeiras já fixadas para o ano, promovendo apenas mudanças no cronograma de repasses de 2016.

A Portaria MF nº 96/2016 foi editada em atendimento a pedidos dos ministérios tendo em vista a necessidade de adequação dos valores de repasses financeiros previstos no Decreto 8.676/2016 aos fluxos mensais de despesas projetados por aqueles Órgãos. Além disso, algumas despesas tinham vencimento nesta terça-feira.